segunda-feira, 29 de agosto de 2022
O dístico da Bandeira Nacional é categórico em relação ao que os brasileiros pretendem para o seu país: Ordem e Progresso. A expressão dessa ordem está na liberdade de expressão e de opinião; de escolha de preferências as mais diversas, das político-ideológicas às de credo e de opções de modo de vida; de exercício profissional amplo, regido somente pelo conhecimento técnico, amparado e norteado pela bússola moral. O progresso, por seu turno, vem das conquistas obtidas pela sociedade, por meio do exercício sadio e bem orientado dessa liberdade.
Entretanto, tem gente a quem a liberdade parece incomodar, ou até intimidar. Gente essa que, em reações absolutamente estapafúrdias, tenta impor normas saídas de sua mente doentia como se fossem dispositivos legais, estabelecidos de modo legítimo pela sociedade.
Qual é o limite da tolerância aos abusos cometidos pelo poder constituído ao qual deveriam caber a observância às leis e a mediação (em vez da multiplicação) de situações conflituosas?
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O ministro Alexandre de Moraes - a gente evita o quanto pode pronunciar esse nome, mas, funestamente, as circunstâncias nos obrigam a fazer isso, a cada nova suprema presepada - decidiu, depois 'desdecidiu', em parte, pelo menos, proibir a propaganda oficial do Governo Federal, em comemoração ao Bicentenário da Independência, veja só. Na visão tosca do nosso todo poderoso imperador eleitoral, haveria 'viés político' no conteúdo.
Na primeira decisão, que vetou a propaganda por completo, Xandão I, O Glande, fala, em seu despacho, em 'slogans e dizeres com plena alusão a pretendentes de determinados cargos públicos, com especial ênfase às cores que reconhecidamente trazem consigo símbolo de uma ideologia política'. A mais lustrosa das cabeças de nossas cortes, ela sim, com isso, conseguiu imprimir viés político-ideológico, de modo escancarado, às cores da bandeira do Brasil, praticamente estabelecendo que elas fossem prerrogativa ou propriedade de um grupo.
Pouco mais de um mês atrás, a juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular do cartório eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos, duas cidades do oeste gaúcho, sendo esta última quase na fronteira com a Argentina, chegou a advertir a representantes de partidos políticos que a bandeira do Brasil seria considerada 'propaganda eleitoral', a partir do início da campanha, por ter-se 'tornado marca de um lado da política no país'. Essa sandice foi logo posta por terra por decisão do TRE-RS, entendendo que a interpretação da juíza era pessoal e frisando o disposto no parágrafo 1° do artigo 13 da Constituição Federal, que concebe a bandeira como um dos símbolos nacionais.
Às vezes, soa como se o judiciário brasileiro tivesse seu próprio estandarte; sua própria bandeira. Que ganha vida própria, em total desserviço à Justiça do país.
Pelo andar da carruagem conduzida pelo TSE, logo teremos a mobilidade das cidades brasileiras travada, pelo impedimento de se acenderem as luzes verdes e amarelas dos sinais de trânsito, acusadas de promover campanha irregular em prol de uma candidatura específica. (Quanto às vermelhas, bem, provavelmente a corte não verá problema em permitir que essas sejam usadas.) Margaridas e girassóis, de repente, serão vetados nos jardins públicos, por fazerem essa mesma referência. Enfim, chifres diversos surgirão em cabeças de porcos e de cavalos, em surtos alucinatórios deflagrados de ofício, ou com o auxílio luxuoso de figuras saltitantes que orbitam junto à sagrada cúpula do judiciário, mesmo sem terem qualquer relevância ou autoridade para isso.
Mas, que interessante, toda essa falta de seriedade estampada em decisões recentes da suprema corte nos tem dado uma boa contribuição, apesar dos danos causados à sociedade: está abrindo os olhos de um número cada vez maior de pessoas, para a necessidade de mudanças profundas, radicais, na estrutura de comando e administração do Brasil.
E, a propósito, mexer com o nosso Sete de Setembro, que já se agigantou vivamente no ano passado, é atingir o brio de milhões de brasileiros, que não se perca isso de vista! São pessoas, muitas pessoas, incontáveis, que tornarão às ruas este ano, daqui a uma semana, para mostrar que todo poder emana do povo. Que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da verdadeira carta da democracia: a Constituição Federal.
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Comentário simultaneamente publicado no Observador do Planeta e exibido em vídeo no YouTube, no canal InstantNews.1.
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